As regras de prescrição de medicamentos electrónica e respectiva receita médica bem como o regime transitório da receita manual de medicamentos são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, que deve ter em consideração:
- a)A generalização da prescrição realizada por receita electrónica;
- b)A limitação da comparticipação aos medicamentos que sejam prescritos via receita electrónica.