- 1 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:
- a)Dar parecer sobre as questões jurídicas que lhe sejam submetidas;
- b)Instruir e realizar processos de averiguações, de sindicância, de inquérito e disciplinares.
- 2 -O Gabinete de Apoio Jurídico é dirigido por um chefe de divisão.
Artigo 7.º — Gabinete de Apoio Jurídico
Vigente desde: 01/06/1992