- 1 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico, que funciona na dependência do presidente, compete:
- a)Emitir parecer e realizar estudos sobre todas as questões jurídicas que lhe forem submetidas;
- b)Assegurar as funções de contencioso;
- c)Garantir o acompanhamento dos processos de controlo do depósito legal.
- 2 -O Gabinete de Apoio Jurídico é coordenado pelo técnico superior de categoria mais elevada e de maior antiguidade que nele exercer funções.
Artigo 30.º — Gabinete de Apoio Jurídico
Vigente desde: 01/06/1992