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Artigo 17.º — Competências das direcções regionais e dos directores regionais

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -Constituem competências das direcções regionais as seguintes:
    1. a)Elaborar, em coordenação com o IPPAR, as comissões de coordenação regional e as delegações regionais da cultura, os projectos de programas anuais e plurianuais;
    2. b)Assegurar, na sua área de actuação geográfica, a execução das atribuições do IPPAR em matéria de património arquitectónico, de acordo com as competências referidas no número serguinte, e as competências das alíneas a), i), n), o) e p) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como superintender e coordenar os serviços dependentes do IPPAR da área;
    3. c)Proceder a acções de formação de técnicos e artífices.
  2. 2 -Às direcções regionais incumbe, em matéria de património arquitectónico:
    1. a)Promover a classificação de bens culturais imóveis e a definição ou redefinição de zonas especiais de protecção;
    2. b)Propor a desclassificação de bens imóveis classificados;
    3. c)Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação;
    4. d)Acompanhar e promover a elaboração de planos de salvaguarda e valorização, em articulação com as entidades com competências na respectiva área de intervenção;
    5. e)Pronunciar-se, relativamente aos bens imóveis classificados, às respectivas áreas de protecção e imóveis nelas situados e aos bens imóveis em vias de classificação, sobre propostas, estudos e projectos para trabalhos de construção, demolição, conservação, remodelação, restauro, reutilização, criação ou transformação de zonas verdes, incluindo os que se reportem a qualquer movimento de terras ou dragagens;
    6. f)Emitir parecer, relativamente aos bens imóveis classificados, às respectivas zonas de protecção e imóveis nelas situados e aos bens imóveis em vias de classificação, sobre o exercício do direito de preferência por parte do Estado;
    7. g)Propor o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos, licenciados ou efectuados em desconformidade com a legislação relativa ao património cultural ou em desrespeito com o projecto aprovado;
    8. h)Propor a demolição total ou parcial de construções abrangidas pelo número anterior;
    9. i)Dar parecer sobre planos, projectos, trabalhos e acções de iniciativa de entidades públicas ou privadas, no âmbito do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, do fomento turístico e das obras públicas, bem como participar na elaboração desses planos e projectos, mediante estudos gerais normativos e sua divulgação;
    10. j)Pronunciar-se sobre processos de expropriação de bens imóveis classificados que corram grave risco de degradação ou de utilização inadequada, bem como de imóveis situados nas respectivas zonas de protecção que prejudiquem a conservação de bens imóveis classificados ou o seu enquadramento e utilização;
    11. l)Pronunciar-se sobre o manifesto interesse cultural de intervenções em bens culturais imóveis classificados ou em vias de classificação ou situados em zonas de protecção.
  3. 3 -Sem prejuízo das competências que neles forem delegadas, incumbe aos directores regionais, na respectiva área geográfica de actuação:
    1. a)Representar a direcção do IPPAR;
    2. b)Programar e executar acções da competência do IPPAR;
    3. c)Articular a actuação da direcção regional com os restantes órgãos e serviços do IPPAR, bem como com os demais serviços tutelados pelo membro do Governo responsáveis pela área da cultura.
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