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Artigo 6.º — Direcção

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -A direcção do IPPAR é composta por um presidente e dois vice-presidentes, equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e subdirectores-gerais, respectivamente.
  2. 2 -O presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vice-presidente que designar.
  3. 3 -As competências da direcção são exercidas pelo presidente, podendo ser delegadas nos vice-presidentes.
  4. 4 -Compete, em especial, ao presidente representar o IPPAR, em juízo ou fora dele.
  5. 5 -Compete à direcção:
    1. a)Superintender nos serviços e actividades do IPPAR e dos serviços dependentes, bem como coordenar as respectivas actividades;
    2. b)Propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura e homologação da classificação e desclassificação de bens imóveis, bem como a definição ou redefinição de zonas especiais de protecção de bens imóveis;
    3. c)Propor, nos termos do artigo 4.º, o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos licenciados ou efectuados em desconformidade com a legislação relativa ao património cultural;
    4. d)Propor a demolição das obras ou trabalhos a que se refere a alínea anterior, bem como a sua execução pelos serviços do IPPAR;
    5. e)Conceder a autorização e promover a suspensão de trabalhos arqueológicos;
    6. f)Promover a gestão conjunta das colecções dos imóveis dependentes do IPPAR e das dependentes de outros serviços da área da cultura;
    7. g)Aceitar, mediante despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da cultura, doações, heranças e legados;
    8. h)Promover acções de formação de investigadores, técnicos e artífices e conceder bolsas de estudo;
    9. i)Celebrar protocolos de colaboração, apoio e contratos de serviço com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, no âmbito da salvaguarda e valorização do património cultural;
    10. j)Promover a aquisição ou o arrendamento de imóveis ou elementos integrados em zonas de protecção, com vista à salvaguarda do património;
    11. l)Promover a criação de centros de conservação e restauro, em colaboração com o Instituto de José de Figueiredo e outras instituições públicas e privadas.
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