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Artigo 7.º — Conselho administrativo

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -O conselho administrativo é composto por:
    1. a)Presidente do IPPAR, que preside e dispõe do voto de qualidade;
    2. b)Vice-presidentes;
    3. c)Director de Serviços Administrativos;
    4. d)Chefe da Repartição de Contabilidade, Património e Aprovisionamento, que secretaria.
  2. 2 -Compete ao conselho administrativo:
    1. a)Elaborar os orçamentos do IPPAR;
    2. b)Promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento do IPPAR, por conta das respectivas dotações orçamentais;
    3. c)Superintender na cobrança e arrecadação das receitas e na realização das despesas e na elaboração das contas anuais de gerência;
    4. d)Apreciar as contas dos serviços relativamente às verbas que lhe forem atribuídas.
  3. 3 -O conselho administrativo pode delegar, total ou parcialmente, as suas competências para a realização de despesas em membros da direcção do IPPAR.
  4. 4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.
  5. 5 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
  6. 6 -De cada reunião é elaborada uma acta, que será assinada pelo presidente e pelos vogais nela presentes.
  7. 7 -Poderá participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do IPPAR sempre que o presidente o entenda conveniente, atentos os assuntos constantes da ordem de trabalhos.
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