A participação nas sessões do conselho consultivo confere ao membro, desde que não exerça funções nos AN/TT, direito à percepção de senhas de presença no montante de 5000$00, por cada sessão, actualizáveis cada ano de acordo com a taxa média do aumentos dos vencimentos da função pública.
Artigo 24.º — Suplementos ou gratificaçõs a auferir pelas reuniões do conselho consultivo
Vigente desde: 01/06/1992