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Artigo 7.º — Conselho administrativo

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -O conselho administrativo é constituído pelo director dos AN/TT, que preside, pelos dois subdirectores, pelo director de serviços de Administração Geral e pelo chefe da Repartição de Contabilidade, Património e Economato, que secretaria.
  2. 2 -Por decisão do director poderão participar na reunião do conselho administrativo outros funcionários dos AN/TT, sem direito a voto, quando de trate de questões das suas áreas funcionais.
  3. 3 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o director o convocar.
  4. 4 -Compete ao conselho administrativo:
    1. a)Preparar os projectos de orçamento dos AN/TT e promover as alterações que se mostram necessárias ou convenientes;
    2. b)Promover e fiscalizar a cobrança de receitas próprias e a realização das despesas, nos termos previstos na lei;
    3. c)Promover a elaboração e aprovação das contas de gerência;
    4. d)Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;
    5. e)Deliberar sobre os encargos dos acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares, nos termos da lei;
    6. f)Autorizar o pagamento das despesas;
    7. g)Promover e aprovar a constituição dos fundos de maneio que se mostrem necessários;
    8. h)Promover a requisição de fundos à Direcção-Geral da Contabilidade Pública por conta das dotações Orçamento do Estado consignadas aos AN/TT;
    9. i)Apreciar as contas dos serviços relativas às verbas que lhe forem atribuídas;
    10. j)Fixar o preço dos bens e serviços a prestar, bem como das taxas devidas pelo uso e fruição do acervo documental à guarda dos AN/TT, nos casos em que o regulamento referido no n.º 2 do artigo 3.º estabelecer a sua cobrança;
    11. l)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos relativos à administração financeira dos AN/TT que lhe sejam presentes pelo director.
  5. 5 -O conselho administrativo pode delegar, total parcialmente, no presidente as competências referidas nas alíneas f), g), h) e j) do n.º 4 e conferir-lhe os poderes que entenda convenientes.
  6. 6 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não tiverem estado presentes ou houverem feito exarar em acta a sua discordância.
  7. 7 -No pagamento de despesas por meio de cheques, haverá sempre lugar a duas assinaturas.
  8. 8 -O conselho administrativo estabelecerá, mediante regulamento, as normas internas do seu funcionamento.
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