Decreto-Lei n.º 107/2003

O artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 351.º

Registo

1. 1 -Estão sujeitas a registo comercial a emissão de obrigações e a emissão de cada uma das suas séries, quando realizadas através de oferta particular.
2. 2 -...

Os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 349/89, de 13 de Outubro, 31/93, de 12 de Fevereiro, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, e 172/99, de 20 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial

Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)A emissão de obrigações realizada através de oferta particular;
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...
16. q)...
17. r)...
18. s)...
19. t)...
20. u)...
21. v)...

    Artigo 69.º

    Factos a averbar

22. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)...
    12. l)...
    13. m)...
    14. n)...
    15. o)A emissão, mediante oferta particular, de cada série de obrigações;
    16. p)...
23. 2 -...
24. 3 -...
25. 4 -...
26. 5 -...

Os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 116.º

Relatórios e contas especiais

1. 1 -Se, à data do pedido de registo da oferta, houverem decorrido mais de nove meses sobre o termo do último exercício a que se reportam as contas anuais apresentadas, a entidade que não se encontre obrigada a publicar informação semestral, ou que não haja cumprido essa obrigação, deve apresentar relatórios e contas especiais, organizados nos termos prescritos para os relatórios e contas anuais e reportados a data não anterior ao fim do 1.º semestre do exercício em curso.
2. 2 -Em oferta pública de obrigações apenas se aplica o disposto no número anterior se nas contas anuais apresentadas para instrução do pedido de registo o auditor tiver concluído no sentido de impossibilidade de emissão de opinião, ou emitido opinião adversa ou com reservas.

   Artigo 118.º

   Decisão

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -A CMVM divulga, através do seu sistema de difusão de informação, os registos de ofertas públicas que conceda.
7. 5 -A decisão e a divulgação do registo de oferta pública de subscrição de obrigações nos termos do número anterior substituem, para todos os efeitos previstos na lei, o registo comercial da emissão de obrigações, bem como a respectiva publicação no Diário da República.

   Artigo 227.º

   Requisitos gerais

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -...
12. 5 -...
13. 6 -Se à data previsível para a admissão já tiverem decorrido mais de nove meses sobre o termo do último exercício a que se reportam as contas anuais apresentadas, a entidade que não se encontre obrigada a publicar informação semestral, ou que não haja cumprido essa obrigação, deve apresentar relatórios e contas especiais, organizados nos termos prescritos para o relatório e contas anuais e reportados a data não anterior ao fim do 1.º semestre do exercício em curso.

    Artigo 229.º

    Admissão de obrigações à negociação

14. 1 -...
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -...
19. 6 -...
20. 7 -...
21. 8 -Na admissão à negociação de obrigações nas circunstâncias referidas no n.º 6 do artigo 227.º, o emitente não é obrigado a acompanhar os documentos de prestação de contas de opinião de auditor, excepto se nas últimas contas anuais apresentadas o auditor tenha concluído no sentido de impossibilidade de emissão de opinião, ou emitido opinião adversa ou com reservas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Abril de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.

Promulgado em 20 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Maio de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.