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Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

Procedimentos especiais

  1. 1 -...
  2. 2 -Para valores superiores à alçada da Relação, a dedução de oposição e a frustração da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum.
  3. 3 -Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais.
  4. 4 -As acções destinadas a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, de valor não superior à alçada da Relação seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.