Artigo 7.º
Noção
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro.
Referências (1)
- Artigo 1.º