Artigo 9.º

Apresentação do requerimento de injunção

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O requerimento de injunção é apresentado, num único exemplar, na secretaria judicial.
2 -As formas de apresentação do requerimento são aprovadas por portaria do Ministro da Justiça.