- 1 -As dissertações de mestrado e as teses de doutoramento estão sujeitas:
- a)A depósito legal de um exemplar em papel e de um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional;
- b)A depósito de um exemplar em formato digital no Observatório da Ciência e do Ensino Superior.
- 2 -Os depósitos referidos no número anterior são da responsabilidade do estabelecimento de ensino superior que tiver conferido o grau.
Artigo 50.º — Depósito legal
Vigente desde: 25/06/2008
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Em vigor desde 25/06/2008