- 1 -Os prazos em que devem ser apresentados os pedidos de registo de autorização de funcionamento para novos ciclos de estudos de licenciatura, integrados de mestrado e de mestrado para cada ano lectivo são fixados por despacho do director-geral do Ensino Superior, ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.
- 2 -Não estão sujeitos a prazo de apresentação os pedidos de registo referentes:
- a)A ciclos de estudos de doutoramento;
- b)A ciclos de estudos de mestrado a realizar em regime de associação com instituições nacionais ou estrangeiras.
Artigo 74.º-A — Prazos
Vigente desde: 25/06/2008
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Em vigor desde 25/06/2008