Artigo 38.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

O artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 81.º

Contra-ordenações

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)A violação das normas contidas nos regulamentos dos planos de ordenamento de estuários e dos planos de recursos hídricos, bem como a inobservância das determinações das ARH que visem o cumprimento do disposto nesses planos.
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)(Revogada.)
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)(Revogada.)
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
   17. r)...
   18. s)...
   19. t)...
   20. u)...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...