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Artigo 39.º — Norma revogatória

Vigente desde: 15/05/2009
  1. 1 -São revogados:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, alterado pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho;
    2. b)As alíneas l) do n.º 2 e e) do n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho;
    3. c)O Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 37/91, de 23 de Julho, e 33/92, de 2 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho.
  2. 2 -Com a entrada em vigor da portaria referida no n.º 5 do artigo 36.º, são revogados:
    1. a)O Decreto Regulamentar n.º 28/93, de 6 de Setembro;
    2. b)O Decreto Regulamentar n.º 10/98, de 12 de Maio;
    3. c)O Decreto Regulamentar n.º 16/98, de 25 de Julho;
    4. d)O Decreto Regulamentar n.º 25/99, de 27 de Outubro;
    5. e)O Decreto Regulamentar n.º 3/2002, de 4 de Fevereiro;
    6. f)O Decreto Regulamentar n.º 9/2005, de 12 de Setembro;
    7. g)O Decreto Regulamentar n.º 85/2007, de 11 de Dezembro.
  3. 3 -Todas as remissões legais e regulamentares para o Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro ou para o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, consideram-se feitas para o presente decreto-lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/05/2009

Referências (2)

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