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Artigo 4.º

Elegibilidade para emissão de parecer prévio

Redação registada como em vigor em 01/01/2014.

Esta redação foi substituída em 01/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho diretivo da AMA, I. P., no prazo de oito dias após a receção da informação, comunica ao órgão competente para a decisão de contratar se a contratação é ou não objeto de parecer prévio.
  2. 2 -A decisão de emissão de parecer prévio depende, após análise do elementos instrutórios constantes da informação, da avaliação de:
    1. a)Desalinhamento possível entre os objetivos do projeto e os objetivos estratégicos;
    2. b)Desalinhamento possível do projeto com a arquitetura das tecnologias de informação e comunicação, as normas e as orientações de referência do organismo, do ministério e da Administração Pública;
    3. c)Desadequação possível dos custos em relação aos objetivos do projeto.
    4. d)Inexistência de soluções alternativas em «software livre ou de código aberto» ou de soluções em «software livre ou de código aberto» cujo custo total de utilização da solução seja inferior à solução em software proprietário ou sujeito a licenciamento específico, sempre que a decisão de contratar seja relativa à aquisição de licenças de software previstas nas rubricas «Software informático» dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos.
  3. 3 -O disposto no presente artigo não é aplicável às situações previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 1.º