- 1 -O Banco de Portugal disponibiliza aos consumidores acesso gratuito a um sítio na Internet que permita a comparação, no mínimo, das comissões constantes da lista de serviços mais representativos, cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento.
- 2 -Cabe ao Banco de Portugal, enquanto entidade responsável pela gestão do sítio na Internet referido no número anterior:
- a)Proceder à divulgação do referido sítio na Internet junto do público em geral;
- b)Assegurar que o sítio na Internet é operacionalmente independente e que os prestadores de serviços de pagamento são tratados de igual forma quanto aos resultados de pesquisa;
- c)Incluir no sítio na Internet a identificação clara de que é a entidade proprietária e responsável pela gestão do mesmo;
- d)Definir critérios claros e objetivos para a comparação entre as comissões apresentadas no sítio na Internet;
- e)Utilizar, no sítio na Internet, linguagem clara e inequívoca e, se aplicável, a terminologia normalizada;
- f)Fornecer informação exata e atualizada e indicar a data da última atualização do sítio na Internet;
- g)Incluir no sítio de internet uma vasta gama de ofertas de contas de pagamento, que cubra uma parte significativa do mercado, e, se a informação apresentada não der uma visão completa do mercado, mencionar expressamente tal facto antes da exibição dos resultados;
- h)Disponibilizar um procedimento eficaz para a notificação de informações incorretas que tenham sido publicadas no sítio na Internet sobre as comissões.
Artigo 11.º — Sítio na Internet comparativo de comissões
Vigente desde: 30/08/2017
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Em vigor desde 30/08/2017