Os anexos I e II às bases de concessão aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 384-A/99, de 24 de setembro, passam a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração dos anexos I e II às bases de concessão
Vigente desde: 12/08/2019