É revogado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2023
É revogado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2023