Artigo 30.º — Serviços do Ministério da Cultura

Até à entrada em vigor da lei orgânica do Instituto Português das Artes do Espectáculo, criado pelo Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, os encargos de funcionamento e de investimentos do plano com os serviços que lhe deram origem serão suportados pelas verbas do orçamento daquele serviço mediante respectiva inscrição orçamental, sujeitas ao regime duodecimal do artigo 4.º