- 1 -A inobservância das medidas relativas à notificação e medidas a executar em caso de suspeita de febre aftosa, estabelecidas no presente diploma, nomeadamente nos artigos 4.º a 10.º, bem como as medidas a executar em caso de confirmação de febre aftosa, nos artigos 16.º a 48.º, e ainda as medidas adicionais contidas no artigo 74.º, constitui contra-ordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.
- 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
Artigo 77.º — Contra-ordenações
Vigente desde: 05/07/2005