- 1 -A citação edital é feita pela publicação de anúncio em página informática de acesso público, em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça.
- 2 -Quando o autor indique o réu como ausente em parte incerta, é também afixado edital na porta da casa da última residência que o citando teve no País.
- 3 -No caso de citação edital por incerteza das pessoas e quando estas sejam citadas como herdeiras ou representantes de pessoa falecida, é também afixado edital na porta da casa da última residência do falecido, se for conhecida, e no País.
- 4 -O disposto no presente artigo aplica-se a todas as acções em que há lugar à citação edital.
Artigo 5.º — Citação edital
Vigente desde: 08/06/2006