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Artigo 5.º

Afectação da receita

Redação registada como em vigor em 12/04/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os montantes cobrados constituem receita a afectar na seguinte proporção:
    1. a)80%, ao Fundo Português de Carbono;
    2. b)20%, ao Fundo de Eficiência Energética, previsto no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.
  2. 2 -As receitas do Fundo Português de Carbono derivadas da cobrança desta taxa destinam-se a ser aplicadas na aquisição de créditos de emissão de gases com efeito de estufa.
  3. 3 -As receitas do Fundo de Eficiência Energética derivadas da cobrança desta taxa destinam-se a ser aplicadas em medidas de divulgação e sensibilização sobre iluminação e em campanhas de troca para lâmpadas de elevada eficiência energética.