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Artigo 8.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)O não pagamento das taxas no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 4.º;
    2. b)O não envio da informação prevista nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º;
    3. c)O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º;
    4. d)A prestação de informações falsas no âmbito dos deveres de informação previstos no artigo 6.º
  2. 2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente artigo é repartido nos termos do RJCE