São alteradas as epígrafes dos capítulos i, ii, iii, v, viii, ix e x da parte ii, que passam a ser as seguintes:
- a)Capítulo I, «Benefícios fiscais de natureza social»;
- b)Capítulo II, «Benefícios fiscais à poupança»;
- c)Capítulo III, «Benefícios fiscais ao sistema financeiro e mercado de capitais»;
- d)Capítulo V, «Benefícios fiscais relativos a relações internacionais»;
- e)Capítulo VIII, «Outros benefícios fiscais»;
- f)Capítulo IX, «Benefícios fiscais à reestruturação empresarial»;
- g)Capítulo X, «Benefícios fiscais relativos ao mecenato».