Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 108/2008 — Renumeração e remissões

1 -Os artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, são renumerados de acordo com a tabela de correspondência, constante do anexo i ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
2 -Com a renumeração a que se refere o número anterior são ainda eliminadas as disposições já revogadas por força de anteriores alterações introduzidas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
3 -Todas as remissões para preceitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais na redacção anterior à da revisão a que ora se procede consideram-se efectuadas para as disposições correspondentes resultantes da nova redacção.

Artigo 3.º — Renumeração e remissões