São revogados o n.º 7 do artigo 14.º, a alínea d) do n.º 2 e a alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º e o n.º 21 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/06/2008
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Em vigor desde 26/06/2008