Artigo 4.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 31/12/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o n.º 7 do artigo 14.º, a alínea d) do n.º 2 e a alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º e o n.º 21 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.