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Artigo 35.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 03/08/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas recebidas por violação do disposto no presente decreto-lei reverte em:
    1. a)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
    2. b)30 % para a ASAE;
    3. c)(Revogada);
    4. d)60 % para o Estado.
  2. 2 -Exceptua-se o disposto no número anterior, quando o produto das coimas resultar da infracção ao artigo 26.º, o qual é repartido da seguinte forma:
    1. a)20 % para o IMTT, I. P.;
    2. b)20 % para a entidade fiscalizadora;
    3. c)60 % para o Estado.
  3. 3 -A repartição do produto das coimas resultantes das contraordenações ambientais previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, é efetuada nos termos do seu artigo 73.º.