Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 108/2010 — Plano de acção

1 -As estratégias marinhas para as subdivisões que integram as águas marinhas nacionais são desenvolvidas de acordo com um plano de acção composto pela:
1. a)Fase de preparação;
2. b)Fase de programas de medidas.
2 -O calendário para a fase de preparação prevê que sejam completados, até 15 de Julho de 2012:
1. a)A avaliação inicial do estado ambiental actual das águas marinhas nacionais e do impacto ambiental das actividades humanas nessas águas;
2. b)A definição do conjunto de características correspondente ao bom estado ambiental das águas marinhas nacionais;
3. c)O estabelecimento de um conjunto de metas ambientais, e indicadores associados, com vista a orientar o progresso para alcançar o bom estado ambiental do meio marinho;
3 -Completar, até 15 de Julho de 2014, o estabelecimento e aplicação de um programa de monitorização para avaliação constante e actualização periódica das metas ambientais, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, salvo disposição em contrário na legislação aplicável.
4 -O calendário para a fase de programas de medidas é o seguinte:
1. a)Até 2015, concluir a elaboração de um programa de medidas destinado à prossecução ou à manutenção do bom estado ambiental;
2. b)Até 2016, iniciar a execução do programa de medidas.

Artigo 7.º — Plano de acção