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Artigo 12.º — Apoios financeiros à formação profissional

Vigente desde: 17/06/2015
  1. 1 -Para efeitos de atribuição dos apoios financeiros às ações de formação profissional, podem ser elegíveis as despesas relativas:
    1. a)Ao acompanhamento psicopedagógico;
    2. b)À adoção de medidas ergonómicas destinadas ao ajustamento dos locais de formação, instrumentos e utensílios às limitações funcionais dos formandos com deficiência, de forma a alcançar-se maior rendimento e segurança na atividade desenvolvida;
    3. c)À eliminação de barreiras arquitetónicas, incluindo as que dizem respeito à acessibilidade aos locais de formação;
    4. d)Recrutamento, avaliação e orientação dos formandos;
    5. e)Bolsa, alimentação, alojamento, transporte, despesas de acolhimento e encargos com seguros dos formandos;
    6. f)Remunerações dos formadores, pessoal técnico não docente, administrativo e auxiliar, bem como outros encargos com alojamento, alimentação e transportes quando aplicáveis;
    7. g)Rendas, alugueres e amortizações;
    8. h)Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação dos projetos;
    9. i)Encargos gerais do projeto;
    10. j)Encargos com a promoção de encontros e seminários temáticos;
    11. l)Formação de pessoal docente e técnico não docente;
    12. m)Divulgação, avaliação e controlo das ações.
  2. 2 -Para efeitos de atribuição dos apoios financeiros às ações de formação profissional contínua desenvolvidas pelos empregadores para os seus trabalhadores com deficiência e incapacidade, podem ser elegíveis as despesas relativas:
    1. a)À adaptação do posto de formação;
    2. b)À aquisição de recursos pedagógicos e didáticos adaptados às pessoas com deficiência e incapacidade;
    3. c)À aquisição de serviços especializados de forma a possibilitar o acesso e a frequência da formação.
  3. 3 -Os termos em que se processa o acesso aos apoios financeiros no âmbito da qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade são definidos em regulamentação específica.
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