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Artigo 131.º

Informação à população afetada em caso de emergência

Redação registada como em vigor em 03/12/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em caso de emergência, compete à autoridade de proteção civil territorialmente competente assegurar a transmissão de informação à população afetada relativa à situação de emergência, ao comportamento a adotar e, em função da situação em questão, às medidas de proteção que lhes são aplicáveis.
  2. 2 -A informação fornecida à população afetada em caso de emergência inclui, pelo menos, os aspetos constantes do anexo v ao presente decreto-lei.