Saltar para o conteúdo principal

Artigo 207.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 03/12/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
  2. 2 -O n.º 6 do artigo 159.º produz efeitos três anos após a data de produção de efeitos do presente decreto-lei.
  3. 3 -Até à data prevista no número anterior, os critérios de qualificação do responsável pela proteção radiológica são determinados pela autoridade competente.