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Artigo 207.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 01/01/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
  2. 2 -O n.º 6 do artigo 159.º produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.
  3. 3 -Até à data prevista no número anterior, os critérios de qualificação do responsável pela proteção radiológica são determinados pela autoridade competente.