São revogados:
- a)O artigo 3.º-A da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
- b)Os n.os 7 e 8 do artigo 39.º e o n.º 2 do artigo 83.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual.