Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)Estabeleçam, a favor de quem as predisponha, comissões remuneratórias excessivas ou que sejam discriminatórias em função da nacionalidade ou do local do estabelecimento da contraparte, sem prejuízo da legislação especificamente aplicável no âmbito dos serviços financeiros.