Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º, no artigo 5.º-A, nas alíneas a) a h) do n.º 1 e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º e nas alíneas a) a e) do artigo 7.º-B;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
2. 2 -...
3. 3 -...