Artigo 115.º
Ação administrativa
Redação registada como em vigor em 29/05/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A ação administrativa de impugnação dos atos previstos no artigo 106.º tem efeito suspensivo.
- 2 -Com a citação, a autoridade administrativa tem o dever de impedir, com urgência, o início ou a prossecução da execução do ato impugnado.
- 3 -A todo o tempo e até à decisão em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo à ação, oficiosamente ou a requerimento do demandado ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua propositura ou da sua improcedência.
- 4 -Da decisão referida no número anterior cabe recurso com efeito meramente devolutivo, que sobe imediatamente, em separado.