São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de novembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de março;
- d)O Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de maio;
- e)Os artigos 9.º, 10.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951.