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Artigo 40.º
— Licença ou autorização de funcionamento
Vigente desde: 29/05/2026
[Revogado.]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2026
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 39
Dispensa de autorização prévia de localização
Seguinte · Artigo 40-A
Acompanhamento policial
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