Com a entrada em vigor do presente diploma, são automaticamente revogados o Decreto-Lei n.º 47511 e o Decreto n.º 47512, ambos de 25 de Janeiro de 1967.
Com a entrada em vigor do presente diploma, são automaticamente revogados o Decreto-Lei n.º 47511 e o Decreto n.º 47512, ambos de 25 de Janeiro de 1967.