Decreto-Lei n.º 109/2005

São alterados os artigos 7.º, 15.º, 16.º, 21.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Um exemplar do regulamento interno, do plano anual de actividades e do projecto pedagógico e de animação, previstos no artigo 15.º
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 15.º

   Regulamento interno, plano de actividades e projecto pedagógico e de animação

7. 1 -...
8. 2 -As entidades organizadoras devem, ainda, elaborar:
   1. a)Um plano anual de actividades que determine a natureza de todas as actividades a desenvolver, a respectiva calendarização e localização, bem como datas de início e fim do campo de férias, e tipificação da avaliação, a efectuar no final de cada campo de férias organizado;
   2. b)Um projecto pedagógico e de animação, no qual se expressem os princípios, valores, objectivos e estratégias educativas e pedagógicas, devendo, ainda, ser indicadas as acções preconizadas, e a preconizar, em relação à selecção, recrutamento e formação complementar do pessoal técnico.

      Artigo 16.º

      [...]

9. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
10. 2 -...
11. 3 -...
    1. a)...
    2. b)Plano pedagógico e de animação;
    3. c)Regulamento interno;
    4. d)Lista contendo a identificação dos participantes e respectiva idade;
    5. e)Contactos dos pais ou dos representantes legais dos participantes;
    6. f)Apólices dos seguros obrigatórios;
    7. g)Contactos dos centros de saúde, hospitais, autoridades policiais e aquartelamentos de bombeiros mais próximos dos locais onde se realizem as actividades;
    8. h)Ficha sanitária individual, contendo a informação referida no n.º 1 do artigo 23.º do presente diploma.

       Artigo 21.º

       Monitores/animadores

12. 1 -...
13. 2 -...
    1. a)Um monitor/animador para cada conjunto de seis participantes nos casos em que a idade destes seja inferior a 10 anos;
    2. b)Um monitor/animador para cada conjunto de 10 participantes nos casos em que a idade destes esteja compreendida entre os 10 e os 12 anos;
    3. c)Um monitor/animador para cada conjunto de oito participantes nos casos em que a idade destes esteja compreendida entre os 13 e os 18 anos.
14. 3 -...
15. 4 -...
16. 5 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...

       Artigo 29.º

       Instalações

17. 1 -As instalações destinadas à organização e realização de actividades de campos de férias existentes à data da entrada em vigor da Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho, que não cumpram os requisitos aí regulamentados, conforme estatuição do n.º 1 do artigo 14.º do presente diploma, podem ser utilizadas para aquele fim até 31 de Dezembro de 2007, desde que previamente sujeitas a vistoria da autoridade de saúde competente que ateste a existência das condições mínimas de higiene, salubridade e segurança.
18. 2 -Independentemente do disposto no número anterior, devem aquelas instalações ser previamente sujeitas a vistoria de segurança pelo Instituto do Desporto de Portugal ou entidade pública ou privada legalmente certificada para o exercício da actividade de inspecção de segurança, higiene e saúde no trabalho.
19. 3 -Para o efeito do cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, devem os respectivos autos de vistoria ser enviados ao Instituto Português da Juventude, em cada ano civil, até cinco dias antes do início dos campos de férias.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 9 de Março de 2005.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Junho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Alberto Bernardes Costa - Mário Lino Soares Correia - José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 23 de Junho de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Junho de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.