Artigo 2.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 24/11/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O CNC desempenha funções consultivas e de mediação no que respeita à atribuição de faixas horárias nos aeroportos coordenados e presta assessoria à entidade coordenadora.
2 -O CNC exerce as suas competências no território nacional, sem prejuízo da participação dos seus membros em reuniões internacionais.