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Artigo 30.º

Competências

Redação registada como em vigor em 26/06/2008.

Esta redação foi substituída em 24/11/2018. Ver a versão consolidada

Compete ao presidente do comité executivo:

  1. a)Garantir a representação do CNC;
  2. b)Organizar e coordenar as actividades do CNC e do comité executivo;
  3. c)Comunicar à entidade coordenadora nacional de faixas horárias as sugestões, os pareceres e recomendações do CNC;
  4. d)Coordenar as relações com as autoridades competentes;
  5. e)Praticar todos os demais actos que lhe estão atribuídos por lei ou regulamento.