Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 109/2008 — Atribuições

1 -Compete ao CNC apresentar propostas e dar parecer junto da entidade coordenadora, relativamente a:
1. a)Parâmetros de coordenação;
2. b)Métodos de fiscalização de utilização das faixas horárias atribuídas;
3. c)Melhorias na utilização e capacidade do aeroporto coordenado;
4. d)Orientações locais para atribuição de faixas horárias;
5. e)Fixação da taxa de atribuição de faixas horárias;
6. f)Fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas, tendo em conta, nomeadamente, eventuais preocupações ambientais;
7. g)Melhoria das condições de tráfego existentes no aeroporto coordenado;
8. h)Dificuldades enfrentadas pelos novos operadores;
9. i)Todas as questões relativas à capacidade do aeroporto coordenado.
2 -Compete, ainda, ao CNC estabelecer formas de mediação entre todas as partes envolvidas, no que respeita a reclamações relativas à atribuição de faixas horárias.

Artigo 6.º — Atribuições