Art.º 6-C · Decreto-Lei n.º 109/2008 — Acesso aos sistemas de informação e a ferramentas informáticas

1 -A entidade coordenadora deve chegar a acordo com a entidade gestora dos aeroportos mencionados no artigo 3.º e com o prestador de serviços de navegação aérea para o acesso, em tempo e de forma adequada, aos sistemas informáticos e operativos e às ferramentas informáticas por estes utilizados, com o objetivo de obter toda a informação dos aeroportos e dos operadores aéreos relativa ao planeamento, à execução e à análise dos movimentos das aeronaves necessária para o exercício de tais competências.
2 -A entidade coordenadora deve garantir que o acesso à informação a que se refere o número anterior é limitado ao gestor responsável e ao respetivo pessoal técnico.

Artigo 6.º-C — Acesso aos sistemas de informação e a ferramentas informáticas