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Artigo 6.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 24/11/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao CNC apresentar propostas e dar parecer junto da entidade coordenadora, relativamente a:
    1. a)Parâmetros de coordenação;
    2. b)Métodos de fiscalização de utilização das faixas horárias atribuídas;
    3. c)Melhorias na utilização e capacidade do aeroporto coordenado;
    4. d)Orientações locais para atribuição de faixas horárias;
    5. e)Fixação da taxa de atribuição de faixas horárias;
    6. f)Fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas, tendo em conta, nomeadamente, eventuais preocupações ambientais;
    7. g)Melhoria das condições de tráfego existentes no aeroporto coordenado;
    8. h)Dificuldades enfrentadas pelos novos operadores;
    9. i)Todas as questões relativas à capacidade do aeroporto coordenado.
  2. 2 -Compete, ainda, ao CNC estabelecer formas de mediação entre todas as partes envolvidas, no que respeita a reclamações relativas à atribuição de faixas horárias.