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Decreto-Lei n.º 109/2008

Artigo 8.ºMembros permanentes

Em vigor desde 24/11/2018
  1. 1 -O CNC é composto pelos seguintes membros:
    1. a)ANA, S. A.;
    2. b)[Revogada];
    3. c)APTTA;
    4. d)IACA;
    5. e)IATA;
    6. f)NAV, E. P. E.;
    7. g)RENA;
    8. h)Os operadores aéreos que utilizem com regularidade os aeroportos coordenados;
    9. i)As duas maiores empresas de prestação de serviços de assistência em escala a terceiros, quanto ao volume de tráfego relativo aos últimos dois anos;
    10. j)As duas maiores empresas de operadores de voos privados com maior número de voos assistidos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea h) do número anterior, são apenas considerados operadores aéreos que utilizem com regularidade os aeroportos coordenados os que tenham obtido, a 31 de janeiro do ano em curso, pelo menos uma série de faixas horárias, conforme definição constante da alínea k) do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 95/93, do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, na sua redação atual, para o período IATA de inverno em curso ou para o período IATA de verão seguinte.