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Artigo 21.º

Instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 14/10/2010.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE e a aplicação das coimas à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
  2. 2 -O produto das coimas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a ASAE;
    3. c)10 % para a CACMEP;
    4. d)10 % para a DGAE.